Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar a plataforma Hodle (o “Serviço”), você (“Usuário” ou “Cliente”) concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Serviço (“Termos”). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o Serviço.

A HODLE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.673.264/0001-26, com sede no Brasil, é a provedora do Serviço no Brasil. Estes Termos aplicam-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizam a plataforma.

• Plataforma: o website hodle.com.br e o aplicativo web app.hodle.com.br.
• Ativos Digitais: criptomoedas e tokens, incluindo Bitcoin, USDT, USDC e outros ativos suportados.
• Wallet Auto-custodial: carteira digital onde o usuário detém o controle exclusivo das chaves privadas.
• KYC: processo de verificação de identidade (Know Your Customer).
• Parceiro Regulado: instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil com quem a Hodle opera em parceria.

Para utilizar o Serviço, você declara que:

• É maior de 18 anos ou legalmente capaz de assumir obrigações contratuais.
• (Pessoa Jurídica) Está devidamente constituída e representada por pessoa com poderes legais.
• Não está em lista de sanções ou restrições de órgãos nacionais ou internacionais.
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e completas.
• Não utiliza o Serviço para atividades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraudes.

Para acessar funcionalidades da plataforma, é necessário criar uma conta. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas em sua conta.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.
• Completar o processo de KYC quando solicitado, conforme exigido pela regulação aplicável.

A Hodle reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas a seu critério, em conformidade com a legislação aplicável.

A Hodle oferece os seguintes serviços, sujeitos à disponibilidade e regulação aplicável:

• Compra e Venda de Ativos Digitais: aquisição e alienação de criptomoedas com liquidação via PIX.
• Wallets Auto-custodiais: geração e gerenciamento de carteiras com chaves privadas sob controle do usuário.
• Pagamentos com Stablecoins: pagamento de QR codes PIX utilizando stablecoins como USDT e USDC.
• Conta PJ: conta empresarial em parceria com instituições reguladas.
• APIs: interfaces de programação para integração dos serviços.
• Crossborder Payments: transferências internacionais com stablecoins.

A Hodle opera como plataforma, API e camada de infraestrutura fintech, oferecendo um painel e integrações que viabilizam a compra e venda de ativos digitais, pagamentos com stablecoins, wallets auto-custodiais, fluxos de emissão de cartão e a abertura de contas por meio de integrações de terceiros.

A Hodle não é um banco, não é instituição financeira, não emite moeda eletrônica, não emite stablecoins, não emite cartões diretamente, não custodia fundos ou ativos de clientes e não provê, por conta própria, serviços licenciados de transmissão de dinheiro, câmbio ou intermediação financeira.

O fluxo de fundos regulados e os serviços financeiros são conduzidos por parceiros licenciados e/ou regulados. Nas contas, a titularidade e a relação bancária são estabelecidas diretamente entre o Cliente e a instituição parceira, que responde pelos serviços financeiros prestados.

Nas wallets auto-custodiais, as chaves privadas permanecem sob controle exclusivo do Usuário. A Hodle não detém, não acessa e não recupera essas chaves, e portanto não tem a capacidade técnica de movimentar, bloquear ou restituir os ativos nelas mantidos.

O uso de ativos digitais envolve riscos significativos. Ao utilizar o Serviço, você reconhece e aceita que:

• O valor dos ativos digitais é volátil e pode resultar em perda total do capital investido.
• Transações em blockchain são irreversíveis. A Hodle não pode reverter transações confirmadas.
• Em wallets auto-custodiais, a Hodle não tem acesso às chaves privadas. A perda das chaves implica perda irreversível dos ativos.
• Riscos tecnológicos, incluindo falhas de rede, ataques cibernéticos e bugs de software, podem afetar a disponibilidade do Serviço.
• Mudanças regulatórias podem impactar a legalidade ou viabilidade dos serviços oferecidos.

A Hodle não se responsabiliza por perdas decorrentes de eventos de força maior, ações de terceiros, falhas na rede blockchain, ou decisões do usuário.

As taxas aplicáveis aos serviços são informadas na plataforma e podem ser alteradas mediante aviso prévio. As transações estão sujeitas a taxas de rede (network fees) cobradas pelas respectivas blockchains, que estão fora do controle da Hodle.

A Hodle opera em conformidade com a legislação brasileira e as diretrizes dos órgãos reguladores, incluindo:

• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)
• Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022)
• Instruções e regulamentos do Banco Central do Brasil (BACEN)
• Diretrizes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018)

A Hodle reporta operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) conforme exigido por lei.

Todo o conteúdo, design, logotipos, marcas e software da plataforma Hodle são de propriedade exclusiva da Hodle Tecnologia Ltda. ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado do conteúdo sem autorização prévia por escrito.

Em nenhuma circunstância a Hodle será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou uso, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, mesmo que informada sobre a possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da Hodle por qualquer reclamação decorrente destes Termos não excederá o valor total das taxas pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Hodle pode suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, mediante aviso, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Serviço.
• Atividade suspeita ou fraudulenta.
• Descumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
• Solicitação de órgãos reguladores ou judiciais.
• Inatividade prolongada da conta.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitar o resgate de ativos e a exclusão de seus dados, sujeito às obrigações legais de guarda de registros.

• Lei Aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
• Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.
• Renúncia: a não exigência de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a direitos.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos sem consentimento da Hodle.